Transação Tributária Federal e Estadual
A transação tributária é um instrumento jurídico que permite ao contribuinte e à administração pública — Receita Federal, PGFN ou Procuradoria do Estado — chegarem a um acordo para a quitação de débitos fiscais, com concessões de ambos os lados.
Diferente de um parcelamento comum, a transação considera a capacidade real de pagamento do devedor e o grau de recuperabilidade do crédito. Quando bem estruturada, é uma das formas mais eficientes de sair da dívida ativa — com condições compatíveis com a realidade da empresa e segurança jurídica em cada etapa.
O que é a transação tributária?
A transação tributária tem previsão genérica no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN). No âmbito federal, foi instituída pela Lei nº 13.988/2020 e regulamentada por Portarias e Editais da PGFN. No Estado de São Paulo, foi instituída pela Lei nº 17.843/2023 — o chamado Acordo Paulista — e regulamentada por Resoluções e Editais da Procuradoria Geral do Estado.
O mecanismo permite a resolução de conflitos fiscais em melhores condições do que as disponíveis em parcelamentos ordinários, com possibilidade de descontos sobre multas e juros, prazos alongados e utilização de créditos tributários ou precatórios como forma de pagamento.
Principais benefícios
Modalidades de transação
Para quem esta estratégia é indicada?
Nem toda dívida, nem toda empresa e nem todo cenário permitem o acesso à transação tributária. A análise de viabilidade é sempre o primeiro passo — e o que define os caminhos possíveis.
Como funciona a consultoria da Almeida Gutierrez
Ao final da análise, o cliente recebe uma orientação técnica fundamentada sobre a viabilidade da transação, as modalidades disponíveis, as condições prováveis de negociação e os riscos envolvidos. O objetivo não é vender uma tese, mas indicar o caminho mais seguro e economicamente vantajoso — ou apontar alternativas, quando a transação não se mostrar adequada ao caso concreto.
Os resultados variam conforme o caso concreto, o ente federativo envolvido e as condições jurídicas específicas de cada operação.